Prints do WhatssApp

O artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos que fundamentam seus pedidos ou defesas, mesmo que não estejam expressamente previstos no código. Isso significa que, além dos meios tradicionais como testemunhas e documentos, podem ser utilizados outros meios de prova (atípicos) que sejam adequados à verdade dos fatos e não violem a lei. 

Pontos-chave do Art. 369 do CPC:

·     Liberdade de Prova:  As partes têm a liberdade de empregar qualquer meio de prova, seja ele previsto em lei (típico) ou não (atípico). 

·     Exigências Morais e Legais:  A prova deve ser legal e moralmente legítima, o que significa que não são admitidos meios ilícitos de prova, conforme o princípio do devido processo legal e a proibição das provas ilícitas. 

·     Finalidade da Prova:  O objetivo das provas é comprovar a verdade dos fatos que fundamentam o pedido (do autor) ou a defesa (do réu), e influenciar a decisão do juiz. 

·     Exemplos:  Meios de prova incluem depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, e até mesmo meios de prova que não estejam detalhados no código, mas que sejam reconhecidos como úteis e válidos para a verdade dos fatos. 

Em resumo, o artigo 369 do CPC garante um amplo direito às partes para produzir provas, sempre com o respeito às leis e à moral.