Validação pública
Cadeia de custódia
Relatórios auditáveis
Conformidade CPC 369
Hash de mídias
Timestamp oficial
Blockchain opcional
Certificação digital
Tudo Isso garante transparência, credibilidade e eficácia na utilização de mensagens digitais como elemento de defesa ou comprovação em litígios.
O artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) mencionado no "Print. Do Whatsapp"
O artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos que fundamentam seus pedidos ou defesas, mesmo que não estejam expressamente previstos no código. Isso significa que, além dos meios tradicionais como testemunhas e documentos, podem ser utilizados outros meios de prova (atípicos) que sejam adequados à verdade dos fatos e não violem a lei.
Pontos-chave do Art. 369 do CPC:
· Liberdade de Prova: As partes têm a liberdade de empregar qualquer meio de prova, seja ele previsto em lei (típico) ou não (atípico).
· Exigências Morais e Legais: A prova deve ser legal e moralmente legítima, o que significa que não são admitidos meios ilícitos de prova, conforme o princípio do devido processo legal e a proibição das provas ilícitas.
· Finalidade da Prova: O objetivo das provas é comprovar a verdade dos fatos que fundamentam o pedido (do autor) ou a defesa (do réu), e influenciar a decisão do juiz.
· Exemplos: Meios de prova incluem depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, e até mesmo meios de prova que não estejam detalhados no código, mas que sejam reconhecidos como úteis e válidos para a verdade dos fatos.
Em resumo, o artigo 369 do CPC garante um amplo direito às partes para produzir provas, sempre com o respeito às leis e à moral.